Política de Privacidade

1. Informações que Coletamos

1.1. Dados Fornecidos por Você

Coletamos informações que você nos fornece diretamente ao:

• Habilitar créditos em processos de recuperação judicial ou falência
• Apresentar divergências sobre créditos habilitados
• Entrar em contato conosco por e-mail ou telefone
• Utilizar nossos serviços como administrador judicial

Dados pessoais coletados incluem:

• Nome completo ou razão social
• CPF ou CNPJ
• Endereço completo
• E-mail
• Telefone
• Informações bancárias (quando necessário para pagamentos)
• Documentos comprobatórios (contratos, notas fiscais, etc.)

1.2. Dados Coletados Automaticamente

• Cookies: Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do site (autenticação, sessões)
• Logs de acesso: Endereço IP, navegador, data e hora de acesso
• Dados de uso: Páginas visitadas, tempo de navegação

2. Como Usamos suas Informações

Utilizamos seus dados pessoais para:

• Cumprir obrigações legais: Exercer a função de administrador judicial determinada pelo Poder Judiciário
• Gestão de processos: Analisar habilitações de crédito, divergências e demais procedimentos processuais
• Comunicação: Enviar notificações sobre o andamento dos processos
• Segurança: Prevenir fraudes e garantir a integridade dos dados
• Prestação de contas: Elaborar relatórios ao Juízo e aos credores
• Melhorias: Aprimorar nossos serviços e site

3. Base Legal para o Tratamento de Dados

Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais (Art. 7º da LGPD):

• Cumprimento de obrigação legal: Atender determinações judiciais e da Lei 11.101/2005
• Exercício regular de direitos: Defender direitos em processos judiciais
• Execução de contrato: Quando você nos contrata para serviços específicos
• Consentimento: Para finalidades não relacionadas às obrigações legais
• Legítimo interesse: Segurança do site e prevenção de fraudes

4. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Poder Judiciário: Juízes, promotores e demais autoridades competentes
• Credores: Informações sobre habilitações e divergências (conforme processo)
• Empresas recuperandas/falidas: Dados necessários para o processo
• Prestadores de serviços: Contadores, advogados, peritos (sob confidencialidade)
• Autoridades governamentais: Quando exigido por lei

⚠️ Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados para fins comerciais ou publicitários.

5. Armazenamento e Segurança dos Dados

5.1. Onde armazenamos

• Servidores seguros com criptografia
• Backup regular dos dados
• Armazenamento em nuvem (DigitalOcean Spaces) com controle de acesso

5.2. Medidas de segurança

• Criptografia SSL/TLS (conexão HTTPS)
• Autenticação de dois fatores para administradores
• Senhas criptografadas (hash bcrypt)
• Controle de acesso por perfil de usuário
• Logs de auditoria de todas as ações
• Firewall e proteção contra invasões

5.3. Retenção de dados

Mantemos seus dados pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política e conforme exigido por lei. Dados de processos judiciais são mantidos pelo prazo legal de prescrição (geralmente 5 anos após o encerramento).

7. Uso de Cookies

7.1. Tipos de cookies

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento do site (login, sessão)
• Cookies de desempenho: Analisam como você usa o site

7.2. Gerenciamento

Você pode desativar cookies nas configurações do seu navegador, mas isso pode afetar a funcionalidade do site.

8. Menores de Idade

Nosso site não é direcionado a menores de 18 anos. Se você é menor de idade e precisa habilitar crédito ou apresentar divergência, deve fazê-lo através de seu representante legal.

9. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso no site. A data da última atualização está sempre visível no topo desta página.

11. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se não ficar satisfeito com nossa resposta, você pode contatar a ANPD:

• Site: www.gov.br/anpd
• E-mail: atendimento@anpd.gov.br