Leão e Lemes - Administração Judicial

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1. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site, você reconhece que leu, compreendeu e concordou em estar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade. Estes termos se aplicam a todos os visitantes, usuários e outras pessoas que acessam o site.

2. Descrição dos Serviços

Este site oferece:

Informações sobre processos de recuperação judicial e falência
Acesso a editais publicados
Formulários para habilitação de créditos
Formulários para apresentação de divergências
Informações institucionais sobre nosso escritório
Área administrativa restrita para uso interno

3. Uso Adequado do Site

3.1. Você concorda em NÃO:

❌ Utilizar o site para fins ilegais ou fraudulentos
❌ Fornecer informações falsas ou enganosas
❌ Tentar acessar áreas restritas sem autorização
❌ Realizar ataques cibernéticos, spam ou phishing
❌ Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
❌ Interferir no funcionamento normal do site
❌ Utilizar robôs, spiders ou scrapers automatizados
❌ Violar direitos de terceiros

3.2. Você concorda em:

✅ Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
✅ Manter suas credenciais de acesso seguras
✅ Respeitar a confidencialidade de informações sensíveis
✅ Utilizar o site de acordo com a legislação brasileira

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, áudio, vídeo e software, é propriedade da Leão e Lemes Administração Judicial ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo sem autorização expressa por escrito.

5. Habilitações de Crédito e Divergências

5.1. Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar os formulários de habilitação ou divergência, você:

Declara que as informações fornecidas são verdadeiras e completas
Assume total responsabilidade pela veracidade dos documentos anexados
Reconhece que informações falsas podem configurar crime
Autoriza o administrador judicial a verificar a autenticidade das informações

5.2. Prazo de Análise

O prazo para análise de habilitações e divergências segue os prazos processuais determinados pelo Juízo. Não há garantia de aprovação ou deferimento das solicitações.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. Isenções

O site é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos:

Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
Precisão ou completude das informações (exceto documentos oficiais)
Resultados específicos no uso do site
Ausência de vírus ou componentes maliciosos

6.2. Responsabilidade do Usuário

Você é responsável por manter backups de qualquer informação que forneça e por implementar medidas de segurança adequadas em seu computador/dispositivo.

7. Links para Sites de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites. O acesso a links externos é por sua conta e risco.

8. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através de aviso no site. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Suspensão e Cancelamento de Acesso

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao site, total ou parcialmente, sem aviso prévio, se:

Você violar estes Termos de Uso
Houver suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal
Seja necessário para manutenção ou segurança

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial)
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
Código Civil Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor

Qualquer controvérsia será submetida ao foro da comarca do usuário ou ao foro especializado, conforme aplicável.

11. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecem válidas
A tolerância ou não exercício de direitos não constitui renúncia
Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Leão e Lemes

12. Dúvidas e Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: contato@leaoelemes.com

Telefone: Conforme rodapé do site

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Data de acesso: 13/02/2026